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title: "Lei nova e plano sucessório: o caso do ITCMD | Astride"
description: "Plano sucessório feito antes da Emenda 132/2023 pode ter ficado desatualizado. Veja o que mudou no ITCMD, nos bens no exterior e nos trusts, com fonte oficial."
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# Quando a lei muda, o plano sucessório também precisa mudar: o caso do ITCMD

Plano sucessório feito antes da Emenda 132/2023 pode ter ficado desatualizado. Veja o que mudou no ITCMD, nos bens no exterior e nos trusts, com fonte oficial.

Por [Cristina Teixeira, CPA, TEP, CRC](https://astride.us/pt/blog/quando-a-lei-muda-o-plano-sucessorio-muda/#autoria)

Publicado em 31 de out. de 2026

Conteúdo informativo, revisado em 31 de out. de 2026. Não substitui orientação profissional para o seu caso.

![Pasta aberta com documentos de família e uma caneta sobre uma mesa de madeira, em luz suave de fim de tarde](https://ghmnudwwblcgjuuraslb.supabase.co/storage/v1/object/public/blog-covers/quando-a-lei-muda-o-plano-sucessorio-muda.webp?v=afa76d95d9bbbec7187e4e98a4acc78e)

Um plano sucessório feito antes de uma mudança de lei pode ficar mais caro ou deixar de funcionar como foi desenhado. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o exemplo mais próximo: desde a Emenda Constitucional 132/2023, a Constituição prevê que ele seja progressivo em razão do valor transmitido.

Este texto mostra o que a Constituição e a Lei 14.754/2023 dizem hoje e quais documentos do plano merecem nova leitura.

_Atualizado em outubro de 2026._

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## Por que uma lei nova pode desatualizar um plano pronto

Um plano sucessório é montado com as regras que existem no dia em que ele é assinado. Testamento, doação com reserva de usufruto, escritura de trust e contrato de holding refletem a lei daquele momento. Quando a regra muda, o papel continua igual e o resultado muda.

A conta chega tarde. A família descobre no inventário que o imposto não se calcula como se previa, ou que outro estado passou a ser o competente para cobrá-lo. Em um exemplo ilustrativo, uma família que doou imóveis em vida para simplificar o inventário pode ver, anos depois, que o imposto sobre aquelas doações seguiu uma lógica que o desenho original não previa.

O [guia de sucessão internacional, trust e testamento](https://astride.us/pt/blog/guia-sucessao-internacional-trust-testamento/) mostra as ferramentas disponíveis. Este texto trata de outra coisa: o que fazer quando a lei se move depois que a ferramenta já foi escolhida.

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## O que a Emenda Constitucional 132/2023 mudou no ITCMD?

A emenda incluiu na Constituição a regra de que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Quem recebe mais tende a enfrentar uma alíquota maior. O texto está no art. 155, § 1º, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) (consulta em 9 de outubro de 2026).

Ela também mexeu na competência sobre bens móveis, títulos e créditos. A redação anterior apontava o estado onde se processasse o inventário ou o do domicílio do doador. A nova aponta o estado onde o falecido era domiciliado, ou o do domicílio do doador. Quem muda de estado antes de morrer sente a diferença.

Ponto

O que o texto constitucional diz

O que isso pede de revisão

Progressividade

O imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (inciso VI, incluído pela EC 132/2023)

Reler como a doação em partes ou a partilha entre herdeiros foi desenhada

Bens móveis, títulos e créditos

Compete ao estado onde era domiciliado o falecido, ou ao do domicílio do doador (redação da EC 132/2023)

Conferir o domicílio de quem planeja e onde estão as contas e as participações

Bens no exterior

A competência para instituir o imposto fica regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o falecido tinha bens, residia ou teve inventário no exterior

Acompanhar se e como a lei complementar chegou ao caso

A Constituição fixa a regra geral, mas alíquotas e faixas ficam na lei de cada estado, e este texto não as verificou. Antes de refazer qualquer conta, leia a lei do estado competente. O mesmo vale para a lei complementar sobre bens no exterior: confirme na data da sua decisão se ela existe e o que diz.

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## E os trusts e os bens no exterior? O que diz a Lei 14.754/2023

A Lei 14.754/2023 mexe diretamente no plano de quem tem trust no exterior. O art. 10 estabelece que os bens do trust permanecem sob a titularidade do instituidor e passam à do beneficiário na distribuição ou na morte do instituidor, o que ocorrer primeiro.

O § 2º é mais direto: a mudança de titularidade do patrimônio do trust é considerada transmissão gratuita do instituidor para o beneficiário, ou seja, doação se ocorrer em vida e transmissão causa mortis se decorrer do falecimento. O texto está na [Lei 14.754/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm) (consulta em 9 de outubro de 2026).

Um exemplo concreto mostra lei nova alcançando documento antigo. O § 6º do art. 10 deu ao instituidor vivo, ou aos beneficiários que soubessem do trust, 180 dias contados da publicação da lei para alterar a escritura ou a carta de desejos, de modo a obrigar o trustee a cumprir a lei brasileira. A própria lei pediu, portanto, que escrituras já assinadas fossem emendadas. Como leis podem ser alteradas depois, confira no Planalto a redação vigente na data da sua decisão.

> "Quando a lei muda, o erro mais comum é achar que o plano continua valendo porque nenhum papel foi alterado. O papel é o mesmo, mas a conta que ele produz já não é", observa Cristina Teixeira, CPA e TEP, cofundadora da Astride. _(citação proposta, aguardando aprovação)_

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## Quais documentos do plano costumam ser afetados?

Costumam ser afetados os documentos que fixam titularidade, beneficiário ou forma de transmissão. Uma lista curta ajuda a decidir por onde começar:

-   testamentos feitos antes da mudança, no Brasil ou em outro país;
-   doações em vida, com ou sem reserva de usufruto;
-   escrituras de trust e cartas de desejos;
-   contratos de holding familiar e acordos de sócios com cláusulas de sucessão;
-   designações de beneficiário em contas, previdência e seguros.

O artigo sobre [revisão integrada dos documentos sucessórios](https://astride.us/pt/blog/revisao-integrada-dos-documentos-sucessorios/) mostra como ler esses papéis juntos, porque um deles pode contradizer outro. E o texto sobre [quando o trust precisa ser revisto](https://astride.us/pt/blog/quando-revisar-um-trust/) cobre os eventos de família que pedem o mesmo tipo de releitura.

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## O que muda de caso para caso

A mudança de lei não pesa igual para todas as famílias. Os fatores que mais alteram o resultado:

-   o estado de domicílio de quem planeja e o estado onde estão os imóveis;
-   o valor dos quinhões, já que a progressividade depende dele;
-   a existência de bens no exterior e de trust, caso em que a Lei 14.754/2023 entra na conta;
-   o momento em que cada documento foi assinado;
-   o plano de mudança de país ou de estado nos próximos anos.

Quem tem patrimônio só no Brasil, em um único estado, costuma ter uma análise mais curta. Quem tem bens nos dois países precisa ler as leis dos dois, e a americana também muda, com regras próprias de cada estado e do governo federal.

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## Como a Astride atua

A Astride relê o plano sucessório com as regras que estão valendo, nos dois países. Primeiro vem a reunião dos documentos e a data de cada um. Depois, a comparação com o que mudou desde a assinatura.

Não há promessa de menos imposto. O que a revisão mostra é onde o plano deixou de fazer o que se esperava e quais ajustes compensam. Quando a dúvida é jurídica ou depende de lei estadual, o time trabalha junto com o advogado da família.

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## Perguntas frequentes

### O ITCMD ficou mais caro com a reforma tributária?

Depende do estado. A Emenda Constitucional 132/2023 incluiu a regra de que o imposto será progressivo em razão do valor, mas as alíquotas e faixas continuam sendo definidas pela lei de cada estado. Só a leitura dessa lei permite dizer se o custo mudou no seu caso.

### Meu testamento antigo perde a validade quando a lei muda?

Não necessariamente. O testamento continua existindo, e o art. 1.858 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) diz que ele pode ser mudado a qualquer tempo. O que pode mudar é o resultado tributário das disposições que ele contém, o que justifica a releitura.

### A reforma muda o imposto sobre bens que tenho no exterior?

A Constituição diz que a competência para instituir o ITCMD nesses casos é regulada por lei complementar. Confirme, na data da sua decisão, se essa lei foi editada e como ela alcança o seu caso, porque este texto não afirma que ela já esteja em vigor.

### Um trust no exterior sofre efeitos da Lei 14.754/2023?

Sim, a lei tem regras próprias para o trust. O art. 10 trata a mudança de titularidade como doação ou transmissão causa mortis, e o § 6º previu a emenda das escrituras existentes. O efeito concreto depende do tipo de trust e de quem é o instituidor.

### De quanto em quanto tempo devo revisar o plano sucessório?

Não há prazo legal. Uma mudança de lei relevante é um dos gatilhos mais claros. O texto sobre [revisão de titularidade e beneficiários](https://astride.us/pt/blog/revisao-de-titularidade-e-beneficiarios-eventos-de-vida/) trata dos eventos de família.

### Leia também

-   [Guia de sucessão internacional: trust, testamento e outras ferramentas](https://astride.us/pt/blog/guia-sucessao-internacional-trust-testamento/)
-   [Casamento, divórcio, filhos e mudança de país: quando o trust precisa ser revisto](https://astride.us/pt/blog/quando-revisar-um-trust/)
-   [Revisão integrada da sucessão: os documentos que precisam ser lidos juntos](https://astride.us/pt/blog/revisao-integrada-dos-documentos-sucessorios/)
-   [Revisão de titularidade e beneficiários: o que conferir depois de casamento, divórcio ou nascimento](https://astride.us/pt/blog/revisao-de-titularidade-e-beneficiarios-eventos-de-vida/)

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## Conclusão

Uma lei nova muda o custo e o funcionamento de um plano sem que nenhum documento seja tocado. Três pontos pedem releitura primeiro: o ITCMD progressivo, a competência sobre bens móveis e o tratamento do trust pela Lei 14.754/2023.

Comece anotando quando cada documento do seu plano foi assinado. Se alguma data for anterior a 2023, o [guia de sucessão internacional](https://astride.us/pt/blog/guia-sucessao-internacional-trust-testamento/) organiza as decisões em ordem. E se a sua situação já tem bens em mais de um país, [fale com o time da Astride](https://astride.us/): uma conversa inicial ajuda a enxergar tributação, titularidade e sucessão como uma decisão só.

_Conteúdo educativo. Cada situação requer análise individual._

![Cristina Teixeira](https://astride.us/assets/fig/ceo-cristina.jpeg)

## Sobre a autoria

Cristina Teixeira, CPA, TEP, CRC

Cofundadora e CEO da Astride

Mais de 30 anos em tributação e patrimônio entre Brasil e Estados Unidos. Mestrados pela Nova Southeastern University e pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

## Vamos falar sobre o seu caso?

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